Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais49.168 de 30/01/2026
Altera o Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 3º da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais73 de 29/01/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$411.873.641,87. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais72 de 29/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 11.029, de 24 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Formiga, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 23 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Formiga; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos eco...
Decreto Estadual de Minas Gerais49.166 de 29/01/2026
Altera o Decreto nº 47.389, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil – PEAES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, e na Lei nº 25.436, de 5 de agosto de 2025, DECRETA:...