Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais75 de 30/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 7, de 21 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Sobrália, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: Que, no dia 21 de janeiro de 2026, foi registrada intensa precipitação pluviométrica no Município de Sobrália; Que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes ...
Decreto Estadual de Minas Gerais76 de 30/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 6, de 22 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Ouro Verde de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: Que, no dia 21 de janeiro de 2026, foi registrada intensa precipitação pluviométrica no Município de Ouro Verde de Minas; Que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos ...
Decreto Estadual de Minas Gerais74 de 30/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 2.039, de 27 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Cristina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: Que, no dia 26 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de enxurradas no Município de Cristina; Que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e pre...
Decreto Estadual de Minas Gerais49.169 de 30/01/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 132-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:...