Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais787 de 05/11/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais785 de 05/11/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.172, de 20 de outubro de 2025, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 19 de outubro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de vendaval no Município de Pavão; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e os prejuízos ...
Decreto Estadual de Minas Gerais786 de 05/11/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais784 de 05/11/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 3.918, de 31 de outubro de 2025, do Prefeito Municipal de Luz, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 31 de outubro 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de granizo no Município de Luz; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos c...