Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 71 de 24 de Fevereiro de 2016
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
