Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 64 de 18 de Abril de 2012
Art. 1º
Acrescenta o inciso IX ao art. 199 da Constituição do Estado, com a redação abaixo: Art. 199. .............................................. ................................................................ IX - prover meios para a oferta de cursos regulares no ensino superior público.