Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 54 de 17 de Novembro de 2006


Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.