Artigo 8º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 50 de 24 de Agosto de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
