Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 49 de 08 de Julho de 2005
Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 157 da Constituição Estadual um inciso, com a seguinte redação: "Art. 157 - ... XII - promoção da segurança alimentar e nutricional."