Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 07 de agosto de 1991

Acrescente-se ao artigo 92 o seguinte parágrafo único: "Art. 92 -........................................................................ Parágrafo único - O disposto nos incisos V, VI, VIII, XVI, XVII e XXI do Art. 83 desta Constituição aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, que também terão assegurado adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esses direitos ser regulamentados por lei de iniciativa do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário