Artigo 8º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022

Altera o inciso VII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação: VII - fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;