Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022

Altera o caput do art. 48 da Constituição do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48. À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.