Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022
Altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 3º
Acrescenta o inciso V ao art. 46 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: V - Corpo de Bombeiros Militar.