Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022

Altera o inciso XI do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação: XI - fica instituído o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsidio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.