JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 12 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022

Altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado do Paraná e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

Acrescenta o art. 60A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 60-A Os militares do Quadro de Ofi ciais Bombeiro Militar e as Praças Bombeiros-Militares Geral 2 - QMPG2 serão integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 12 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná 53 /2022