Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 50 de 27 de Outubro de 2021

O art. 49 da Constituição do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49. A Polícia Militar, comandada por oficial da ativa do último posto, força auxiliar e reserva do Exército, a Polícia Civil e a Polícia Penal subordinam-se ao Governador do Estado e serão regidas por legislação especial, que definirá suas estruturas, competências, bem como direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.