Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 44 de 04 de Novembro de 2019
Altera a Constituição do Estado do Paraná para acrescer os arts. 111A, 124A e 243A, tendo por objeto dispor sobre a atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, bem como acrescer o art. 243B, tendo por objeto instituir a Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Acresce o art. 243A à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: Art. 243-A O Poder Legislativo, representado pela sua Procuradoria, comporá a lide em ações judiciais que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual. (NR)