Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 43 de 29 de Maio de 2019
Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.