Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 43 de 29 de Maio de 2019
Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Estado do Paraná.
Art. 1º
Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná.
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