Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 31 de 23 de Maio de 2012
Altera o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.