Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 23 de 25 de Janeiro de 2008

EMENDA Nº 23 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ


Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.