Artigo 2º, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 52 de 12 de dezembro de 2022

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/12/2022.