Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 35 de 03 de Abril de 2012
Art. 3º
– Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 2012.
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BARROS MUNHOZ - Presidente
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RUI FALCÃO - 1º Secretário
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ALDO DEMARCHI - 2º Secretário