Artigo 3º, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 23 de 31 de Janeiro de 2007
Art. 3º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de janeiro de 2007.
a
RODRIGO GARCIA - Presidente
a
FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário
a
GERALDO VINHOLI - 2º Secretário