Artigo 29 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 84 de 22 de dezembro de 2010

– O art. 109 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 109 – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.".