Artigo 24 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 84 de 22 de dezembro de 2010

– O "caput" do art. 101 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101 – O subsídio do magistrado será fixado em lei, com diferença não superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento) de uma categoria da carreira para a subsequente, e não poderá exceder a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.".