Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 84 de 22 de dezembro de 2010

– Fica acrescentado ao art. 19 da Constituição do Estado o seguinte parágrafo único: "Art. 19 – (...) Parágrafo único – As administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.".