Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 78 de 05 de outubro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados o § 6º do art. 76 e o § 2º do art. 77 da Constituição do Estado.
– Ficam revogados o § 6º do art. 76 e o § 2º do art. 77 da Constituição do Estado.