Artigo 8º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 39 de 02 de junho de 1999

– O art. 137 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 137 – A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.".