Artigo 62, Inciso XXXIV, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 34 de 08 de julho de 1998
Art. 62
...................................
XXXIV
aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terra pública, ressalvados:
a
os casos previstos no § 2º do art. 246 e nos §§ 3º e 8º do art. 247;
b
a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas rurais previstas no art. 247, com área de até 100ha (cem hectares); ..............................................