Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 28 de 01 de dezembro de 1987
Art. 2º
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
