Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15 de 06 de julho de 1981


Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.