Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 112 de 24 de abril de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.