Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 112 de 24 de abril de 2023

– O caput do art. 13 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade.".