Artigo 125 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 17 de outubro de 1977
Art. 125
O Tribunal de Justiça poderá ter, na forma da lei, como seu órgão auxiliar, o Conselho Superior da Magistratura, com a composição e atribuições fixadas na Organização Judiciária do Estado.