Artigo 96 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970

– A primeira investidura em cargo público, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei.

– A nomeação de candidato aprovado, obedecerá a ordem de classificação.

– prescindirá de concurso, nomeação para cargos em comissão, declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração.