Artigo 246 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 246
– Os membros do Tribunal de Contas passam a ter o título de Conselheiro. (Artigo acrescentado pelo art. único da Emenda à Constituição nº 10, de 17/10/1977.)