Artigo 220, Inciso II da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970
Art. 220
– Obedecendo-se aos limites determinados em lei, serão feitas:
I
por concorrência pública, as concessões de serviços públicos estaduais ou municipais;
II
por administração ou concorrência pública, as execuções de obras do Estado ou Municípios.