Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 83 de 5 de Agosto de 2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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