Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 83 de 5 de Agosto de 2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A: " Art. 92-A . São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."