Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8004 de 06 de Novembro de 1939
Regula a restituição das contribuições pagas pelos ajudantes dos serventuários de justiça que forem exonerados.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aos ajudantes dos serventuários de ofícios de justiça nos termos do art. 119 da Lei n° 346 de 6 de abril de 1925, fica assegurado o direito á restituição de 90% das quantias com que houverem contribuído na forma do art. 6° do decreto n° 7.678 de 9 de janeiro do corrente ano.