Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 80 de 07 de Abril de 1941

Desdobra em duas a disciplina de Direito Publico Constitucional, na Faculdade de Direito de Pôrto Alegre, cria o cargo de professor catedrático de Direito Constitucional e dá outras providencias.