Artigo 8º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7957 de 22 de Setembro de 1939
Regula as atribuições dos depósitos públicos e fixa-lhes as vantagens.
Art. 8º
Da renda dos imóveis e produtos da venda de bens moveis, o depositário fará mensalmente, a dedução das despesas e dos emolumentos respectivos que lhe competirem, mediante demonstrativos aprovado pelo juiz diretor do foro.