Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 21 de 26 de Junho de 1940

Ficam extintos, no quadro do pessoal da mesa de rendas de Livramento, dois cargos vagos de conferentes classe E e creado mais um de escriturário classe G, cujos vencimentos deverão ser atendidos dentro dos recursos disponíveis da verba global constante do código local 04-18 - Pessoal - Mesa de Rendas de Livramento - do orçamento vigente.