Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 182 de 17 de Dezembro de 1941

Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda autorizada a avalizar, por parte do Estado, o empréstimo de 4.400:000$000 que a Prefeitura Municipal de Bagé pretende contrair, mediante a emissão de apólices ao portador, no valor nominal de 1:000$000 cada uma, tipo mínimo 98, juros de 8%, pagos por semestres vencidos, a contar de 1 de janeiro de 1942, resgatáveis no prazo de 17 anos.