Artigo 54 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1466 de 05 de Julho de 1947
Estingue as carreiras de Delegado, Escriturário e Inspetor de Polícia: cria nova carreiras e cargos isolados em comissão: extingue e cria funções gratificadas: extingue, cria e transforma serviços na Repartição Central de Polícia.
Acessar conteúdo completoArt. 54
O Conselho Superior de Polícia terá uma Secretaria, composta de um Secretário, cargo de confiança do Presidente do Conselho e demais funcionários, de livre nomeação do executivo, com as funções que lhe forem definidas no regimento interno.
Parágrafo único
O Secretário deverá ser bacharel ou doutor em direito