Artigo 53 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1466 de 05 de Julho de 1947
Estingue as carreiras de Delegado, Escriturário e Inspetor de Polícia: cria nova carreiras e cargos isolados em comissão: extingue e cria funções gratificadas: extingue, cria e transforma serviços na Repartição Central de Polícia.
Art. 53
O Presidente será substituído, nas falhas ou impedimento pelo membro mais idoso do Conselho e os demais membros, por suplentes. Da mesma forma nomeados.