Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1280 de 02 de Dezembro de 1946
Eleva padrês de vencimentos, cria e extingue cargos, dá outras providencias.
Art. 1º
São elevados para o padrão XVII, os vencimentos do 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° Consultor Jurídico do Estado, e dos Consultores Jurídicos e Advogados Producadores do Departamento das Prefeituras Municipais.