Artigo 6º, Alínea b do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1122 de 03 de Junho de 1946

- fixar, em linhas gerais, a orientação do D. S. P. no tocante aos assuntos concernentes aos incisos I a IV do art. 3.° dêste decreto;

- resolver em toda sua extensão, a matéria relativa aos demais incisos do mesmo artigo.