Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1041 de 31 de Dezembro de 1945
Autoriza os municípios a concederem abono aos seus funcionários e instituem um período adicional.
Art. 1º
Os municípios que dispuserem de recursos efetivos poderão realizar o pagamento de um abono especial ao respectivo funcionalismo em condições idênticas ao que foi concedido pelo Estado aos seus funcionários, pelo decreto-lei n° 1.013, de 20 de dezembro corrente.