Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 957 de 05 de novembro de 1943

Dispõe sôbre a construção de uma creche e abre o respectivo crédito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1943.

Art. 1º

– Fica o Governo do Estado autorizado a despender até a importância de Cr$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) com a construção de uma creche, que se localizará na Vila Operária da Cidade Industrial, neste Estado.

Art. 2º

– Fica aberto o crédito especial de Cr$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) para atender à despesa a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único

– O referido crédito vigorará por dois exercícios.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO Dermeval José Pimenta Francisco Balbino Noronha Almeida